A se o legislador omitir-se em dizer quando a lei entrará em vigor, isto ocorrerá em trinta dias no Brasil e em três meses no exterior.
B a lei terá sempre vigência imediata e indeterminada.
C a vigência de lei com prazo certo e determinado chama-se regra cronológica.
D norma repristinatória é aquela que revoga a norma revogadora dando eficácia à norma anteriormente revogada.
E ab-rogação é a revogação parcial da norma jurídica; derrogação é sua revogação total.