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FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 8 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Processual Penal 1 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Estadual 10 Matemática 4 Português 10 Raciocínio Lógico 1 Regimento Interno 4
#2015940
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Processo Legislativo Ordinário, Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar
2013 FCC AL-RN
Assessor Técnico de Controle Interno

Projeto de lei ordinária que estabelece o novo regime jurídico dos servidores públicos da União, de iniciativa de um determinado Deputado Federal, é submetido à Câmara dos Deputados, na qual é aprovada pela maioria dos presentes, estando presente a maioria absoluta de seus membros. Encaminhado ao Senado Federal, é igualmente aprovado, nas mesmas condições, sendo remetido posteriormente ao Presidente da República, que sanciona e promulga a lei. Neste caso, consideradas as normas constitucionais do processo legislativo, a lei em questão será

  • inconstitucional, por conter vício quanto ao quórum de votação em ambas as Casas do Congresso Nacional.
  • constitucional, por ter respeitado as normas correspondentes em vigor.
  • inconstitucional, por conter vício de iniciativa.
  • inconstitucional, por conter vício quanto à ordem de apreciação nas casas legislativas, pois o trâmite deveria ter iniciado necessariamente no Senado Federal.
  • inconstitucional, por versar sobre matéria reservada à Lei Complementar.
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