A incide em ação regressiva, quando se tratar de danos causados a terceiros e tiver sido demandada a Fazenda Pública.
B incide cumulativamente com a responsabilização penal, afastando a sanção administrativa em razão de sua menor gravidade.
C afasta a responsabilização na esfera penal, salvo se tiverem sido praticados atos distintos.
D incide apenas pela prática de ato comissivo, doloso ou culposo.
E afasta a responsabilidade administrativa, que fica absorvida em razão de sua menor gravidade.