A não impede que sentença judicial transitada em julgado decrete a perda do cargo.
B confere ao servidor público o direito de permanecer no cargo até o falecimento.
C confere ao servidor público vitaliciedade.
D impede a instauração de processo administrativo disciplinar.
E impede o controle do poder judiciário e afasta a possibilidade de ajuizamento de ação para perda do cargo.