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FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 5 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Internacional Privado 1 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual do Trabalho 19 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direito do Trabalho 29
Anulada / Desatualizada
#2811854
Direito do Trabalho: Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego, Intervalos Inter e Intrajornada
2012 FCC TRT - 18ª Região (GO)
Juiz do Trabalho

Relativamente às horas destinadas ao intervalo para refeição e descanso, já se pacificou o entendimento de que a concessão

  • ao intervalo de quinze minutos é direito do trabalhador que cumpre jornada diária de quatro horas.
  • parcial do intervalo devido importa na garantia do pagamento salarial pelo tempo integral, desprezando-se os eventuais minutos de intervalo gozado.
  • de intervalo não é admitida, em hipótese alguma, em turnos de revezamento.
  • parcial do intervalo devido importa na garantia do pagamento indenizado pelo tempo integral, desprezando-se os eventuais minutos de intervalo gozado.
  • parcial do intervalo devido garante ao trabalhador, de forma indenizada ou não, tão somente os minutos que não foram gozados para refeição.
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