A No atual sistema jurídico pátrio, os cônjuges não necessitam do consentimento do outro para a propositura de ação de qualquer natureza.
B Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, em nenhuma hipótese.
C A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes e pelos integrantes do Ministério Público, nos termos da lei.
D O juiz dará curador especial ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.
E Ambos os cônjuges serão citados, necessariamente, para as ações que versem sobre direitos pessoais mobiliários.