A Efetuam-se de ofício, em processos pendentes, salvo disposição em contrário.
B É prescindível que da publicação dos atos processuais constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.
C A intimação pelo correio far-se-á quando frustrada a realização por Oficial de Justiça.
D Consideram-se realizadas sempre no primeiro dia útil seguinte ao dia de sua ocorrência.
E A intimação do Ministério Público será feita por meio do Diário Oficial do Estado.