Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 60 questões.
#2829222

A representação

  • deve ser oferecida no prazo máximo de três meses contados da data em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime, sob pena de decadência.
  • é formalmente rigorosa, exigindo termo específico em que a vítima declare expressamente que deseja representar contra o autor da infração.
  • admite retratação em qualquer fase do processo, inclusive na execução de sentença.
  • não pode, em caso de morte do ofendido, ser oferecida por nenhum dos seus sucessores.
  • não pode ser ampliada pelo Ministério Público para alcançar fatos novos nela não mencionados.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora