A pela Defensoria Pública, dentro de quinze dias do deferimento da tutela antecipada
B pela pessoa jurídica interessada, dentro de dez dias do indeferimento da medida cautelar.
C pela pessoa física interessada, dentro de quinze dias da efetivação da medida cautelar.
D pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
E pelo Tribunal ou Conselho de Contas, dentro de trinta dias do indeferimento da tutela antecipada.