A os atos do processo, dentre outros requisitos, devem ser produzidos por escrito, em vernáculo.
B os atos pertinentes ao processo dependem de forma determinada
C deve-se proceder ao reconhecimento de firma nos documentos em razão de sua obrigatoriedade.
D os atos do órgão, dentre outros, devem ser praticados no prazo de três dias.
E os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, ou não, no horário normal de funcionamento das repartições.