A revogá-los ou anulá-los, por razões de conveniência administrativa ou por vícios de legalidade, observado o prazo prescricional de 2 (dois) anos.
B revogá-los, desde que identificada ilegalidade ou desvio de finalidade.
C anulá-los, por razões de conveniência e oportunidade, considerando as atuais prioridades da Administração.
D revogá-los, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, ressalvados os direitos adquiridos.
E ingressar com ação judicial para a revogação do programa, na qual deverá comprovar que o mesmo não atende o interesse público.