A pode anular os atos eivados de vício de legalidade, a qualquer tempo, vedada a repercussão patrimonial para período anterior à anulação.
B pode anulá-los, apenas quando eivados de vício quanto à competência e revogá-los quando identificado desvio de poder ou de finalidade.
C pode anulá-los, por razões de conveniência e oportunidade, observado o prazo prescricional.
D não pode anular os atos que gerem direitos para terceiros, exceto se comprovado fato superveniente ou circunstância não conhecida no momento de sua edição.
E pode revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade, preservados os direitos adquiridos.