A o Prefeito Municipal for condenado, por decisão judicial transitada em julgado, em ação civil por improbidade administrativa.
B o Prefeito Municipal for condenado pela prática de crime de responsabilidade, por decisão judicial transitada em julgado.
C não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
D houver conflito relevante entre Estado e Município que possa comprometer o equilíbrio federativo.
E o Tribunal Regional Federal der provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial.