A não se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas no que toca aos direitos e obrigações civis.
B não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos aos do setor privado.
C não se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas no que toca aos direitos e obrigações trabalhistas.
D não podem exercer atividades econômicas livres à iniciativa privada.
E sujeitam-se às regras do direito privado no que toca à contratação de obras, serviços, compras e alienações.