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#2819433

O direito de regresso da Administração em face de agentes públicos que, nessa qualidade, causem danos a terceiros

  • independe de comprovação de dolo ou culpa, dada a sua natureza objetiva.
  • depende da comprovação de conduta dolosa ou de culpa grave, afastada quando configurada responsabilidade objetiva do Estado.
  • depende da comprovação de dolo ou culpa, que, quando inexistente, afasta também a responsabilidade da Administração perante o particular.
  • depende da comprovação da responsabilidade subjetiva do agente, com a caracterização da conduta dolosa ou culposa.
  • prescinde da comprovação do nexo de causalidade, bastando a configuração da falha na prestação do serviço.
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