A pode anular seus atos apenas quanto ao mérito, isto é, quando não houver harmonia entre os objetivos pretendidos e o resultado do ato.
B não pode declarar a nulidade de seus próprios atos porque deles se originam direitos.
C pode revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, independentemente de quaisquer direitos adquiridos.
D deve alterar seus procedimentos sempre que houver ilegalidade, mas não seus efeitos.
E pode rever seus próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.