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FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 6 Direito Constitucional 4 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Penal 7 Direito Processual Penal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 50
#2437677
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de São Paulo, Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo
2012 FCC Prefeitura de São Paulo - SP
Auditor Fiscal do Município Gestão Tributária Prova 2

Jucs Serviços Ltda. deixou de pagar o ISS destacado em notas fiscais de serviços eletrônica emitidas. O débito tributário de ISS, após a cobrança amigável, será enviado para

  • lavratura de lançamento complementar, observado o contraditório e ampla defesa.
  • inscrição em dívida ativa, com os acréscimos legais devidos.
  • lavratura de auto de infração, observado o contraditório e ampla defesa.
  • lavratura de auto de infração, dispensado o contraditório e ampla defesa por ser ato unilateral do sujeito passivo.
  • inscrição em dívida ativa, sem nenhum acréscimo, por se configurar a denúncia espontânea.
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