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#2826981

A Administração Pública Estadual concedeu licença à determinada empresa privada para a construção de um edifício em terreno próprio. Sobre o mencionado ato administrativo, é correto afirmar que:

  • se trata de ato administrativo vinculado.
  • se enquadra na modalidade de atos administrativos ordinatórios.
  • a Administração Pública pode negá-lo ainda que a empresa satisfaça todos os requisitos legais.
  • sua invalidação pode ocorrer por razões de conveniência e oportunidade.
  • é sinônimo do ato administrativo denominado autorização.
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