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FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 6 Direito Constitucional 5 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Penal 6 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Legislação Estadual 1 Legislação do Ministério Público 2 Noções de Informática 4 Português 12 Raciocínio Lógico 4
#2827663
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado - União, Organização do Estado – Estados, Organização do Estado – Municípios
2012 FCC MPE-PE
Analista Ministerial Área Jurídica

De acordo com o artigo 20, inciso V, da Constituição Federal, os recursos naturais da zona econômica exclusiva são bens

  • do Município de Salvador - BA.
  • do Estado de Pernambuco.
  • do Estado de Roraima.
  • da União.
  • do Município de Recife - PE.
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