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#2827662

O partido político URTJ, com autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, bem como para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, deverá, segundo o inciso III do artigo 17 da Constituição Federal, prestar contas

  • ao Tribunal de Contas da União.
  • à Justiça Eleitoral.
  • ao Congresso Nacional.
  • ao Conselho Nacional de Justiça.
  • ao Supremo Tribunal Federal.
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