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FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 1 Direito Civil 12 Direito Constitucional 13 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 14 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 2 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 3
#2429808
Direito Processual Penal: Revisão Criminal, Meios Autônomos de Impugnação
2012 FCC MPE-AL
Promotor de Justiça

Acerca da revisão criminal, é correto afirmar que

  • poderá ser requerida em qualquer tempo, mesmo após a extinção da pena.
  • depois de falecido o réu, não se admite revisão criminal.
  • julgando procedente a revisão, o tribunal poderá absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo, mas não poderá alterar a classificação da infração.
  • no caso de ação penal de iniciativa privada, a revisão poderá ser requerida pelo querelante.
  • ainda que fundado em novas provas, não será admissível a reiteração do pedido de revisão criminal.
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