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#2429642

Segundo a Lei de Execução Penal, as faltas disciplinares

  • independem de expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.
  • podem sujeitar o condenado ao regime disciplinar diferenciado, com o recolhimento em cela individual escura.
  • tentadas são punidas com a sanção correspondente à falta consumada.
  • são classificadas em leves, médias e graves, cabendo à legislação local especificá-las.
  • podem ter caráter de sanção coletiva.
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