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FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 1 Direito Civil 12 Direito Constitucional 13 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 14 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 2 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 3
#2429644
Direito Penal: Penas privativas de liberdade, Primeira fase da dosimetria
2012 FCC MPE-AL
Promotor de Justiça

De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,

  • incabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
  • o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo mínimo da pena cominada.
  • inadmissível a determinação de exame criminológico pelas peculiaridades do caso.
  • a falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
  • vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base.
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