A autoriza que o consórcio público seja contratado por qualquer ente público, com dispensa de licitação.
B prevê a celebração do contrato de consórcio público mediante a ratificação, por decreto, do protocolo de intenções subscrito pelos entes consorciados.
C estabelece que o representante legal do consórcio público seja o Chefe do Poder Executivo da entidade de maior abrangência.
D veda a cessão de servidores públicos dos entes consorciados ao consórcio público.
E admite a adesão com reservas por ente consorciado, o que caracterizará consorciamento parcial ou condicional.