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FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 1 Direito Civil 12 Direito Constitucional 13 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 14 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 2 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 3
Anulada / Desatualizada
#2430053
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Demais disposições da Lei 8.429/92
2012 FCC MPE-AL
Promotor de Justiça

NÃO é medida de natureza cautelar prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92)

  • a suspensão de contrato administrativo que beneficie o indiciado.
  • o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, quando necessário à instrução processual.
  • o sequestro de bens do indiciado.
  • o bloqueio de contas bancárias do indiciado.
  • a investigação sobre aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior.
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