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FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 1 Direito Civil 12 Direito Constitucional 13 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 14 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 2 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 3
#2430145
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2012 FCC MPE-AL
Promotor de Justiça

Sobre as leis delegadas, é correto afirmar que

  • não podem versar sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.
  • perderão a eficácia, desde a edição, se não forem aprovadas pelo Congresso Nacional no prazo de sessenta dias, prorrogável uma única vez por igual período.
  • devem ser apreciadas em regime de urgência constitucional no prazo de cem dias.
  • podem ter como objeto matéria reservada à lei complementar.
  • possuem hierarquia inferior à lei ordinária no ordenamento jurídico.
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