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FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 1 Direito Civil 12 Direito Constitucional 13 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 14 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 2 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 3
#2430140
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Recurso Extraordinário
2012 FCC MPE-AL
Promotor de Justiça

Determinado Estado-Membro da Federação Brasileira pos- sui uma lei de organização de seus servidores públicos, em vigor desde 1986, com três dispositivos frontalmente
contrários à atual ordem constitucional. Referidos dispositivos legais poderão ter sua compatibilidade com a Constituição Federal judicialmente questionada por meio de

  • ação direta de inconstitucionalidade, de competência do Supremo Tribunal Federal.
  • arguição de descumprimento de preceito fundamental, de competência do Tribunal de Justiça do respectivo Estado-Membro.
  • recurso extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal.
  • ação direta de inconstitucionalidade por omissão, de competência do Tribunal de Justiça do respectivo Estado-Membro.
  • ação direta interventiva, de competência do Superior Tribunal de Justiça.
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