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FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 1 Direito Civil 12 Direito Constitucional 13 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 14 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 2 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 3
#2430149
Direito Constitucional: Poder Executivo, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
2012 FCC MPE-AL
Promotor de Justiça

Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República

  • dispor, mediante resolução, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
  • conceder indulto, atribuição que pode ser delegada aos Governadores de Estado.
  • expedir decretos para a fiel execução de lei, os quais, caso exorbitem do poder regulamentar, poderão ser sustados pelo Congresso Nacional.
  • convocar plebiscito desde que autorizado por 1% do eleitorado nacional.
  • exercer, juntamente com o Congresso Nacional, o comando supremo das Forças Armadas.
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