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Segundo expressamente disposto na Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando deixar de ser paga por dois anos consecutivos a dívida fundada, sem que haja

  • dilação de prazo prevista em Decreto Municipal.
  • dilação de prazo prevista em Lei Municipal que esteja no mínimo em vigor a um ano da sua publicação.
  • dilação de prazo prevista em Lei Municipal que esteja no mínimo em vigor a dois anos da sua publicação.
  • motivo de força maior.
  • determinação do Prefeito Municipal previamente aprovada pelo Governador do Estado e pelo Presidente da República.
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