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#2834347

Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. As condições para integração de regiões em desenvolvimento serão estabelecidos em

  • Lei Ordinária.
  • Lei Complementar.
  • Lei Delegada.
  • Medida Provisória.
  • Decreto Legislativo
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