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Anulada / Desatualizada
#2807884

NÃO correm prazos decadenciais e prescricionais

  • contra os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
  • entre cônjuges na constância da sociedade conjugal.
  • contra os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
  • contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.
  • quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal antes da respectiva sentença definitiva.
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