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FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 6 Direito Constitucional 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual do Trabalho 7 Direito do Trabalho 7 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 3 Noções de Informática 5 Português 15
#1921433
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2011 FCC TRT - 14ª Região (RO e AC)
Analista Judiciário Execução de Mandados

José, Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região, utilizou, em serviço particular, veículo de propriedade do TRT da 14a Região, valendo-se, inclusive, de servidor do mencionado Tribunal para guiar o veículo. Cumpre esclarecer que José tinha ciência da ilicitude praticada. De acordo com a Lei no 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, o ato praticado configura

  • mero ilícito administrativo.
  • ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.
  • ato ímprobo, porém não acarretou qualquer lesão ao erário.
  • conduta legal, atentatória tão somente à moral e aos bons costumes.
  • ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração Pública, por não caracterizar quaisquer das demais modalidades de ato ímprobo.
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