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#1921413

O poder de polícia

  • possui, como meio de atuação, apenas medidas de caráter repressivo.
  • delegado é limitado aos termos da delegação e se caracteriza por atos de execução.
  • é sempre discricionário.
  • não é inerente a toda Administração, não estando presente, por exemplo, na esfera administrativa dos Municípios.
  • não tem como um de seus limites a necessidade de observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
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