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FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 6 Direito Constitucional 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual do Trabalho 7 Direito do Trabalho 7 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 3 Noções de Informática 5 Português 15
#1921434
Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
2011 FCC TRT - 14ª Região (RO e AC)
Analista Judiciário Execução de Mandados

A Lei no XX/09 foi revogada pela Lei no YY/10. Posteriormente, a Lei no ZZ/10 revogou a Lei no YY/10. Nesse caso, salvo disposição em contrário, a Lei no XX/09

  • não se restaura por ter a Lei revogadora perdido a vigência.
  • só se restaura se a Lei noYY/10 tiver sido expressamente revogada pela Lei noZZ/10.
  • restaura-se integralmente, independentemente, de novo diploma legal.
  • só se restaura se a revogação da Lei noYY/10 for decorrente de incompatibilidade com a Lei noZZ/10.
  • só se restaura se a Lei noZZ/10 tiver regulamentado inteiramente a matéria de que tratava a Lei noYY/10.
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