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FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 6 Direito Constitucional 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual do Trabalho 7 Direito do Trabalho 7 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 3 Noções de Informática 5 Português 15
#1921414
Direito Administrativo: Atos administrativos, Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
2011 FCC TRT - 14ª Região (RO e AC)
Analista Judiciário Execução de Mandados

A Constituição Federal define as matérias de competência privativa do Presidente da República e permite que ele delegue algumas dessas atribuições aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado Geral da União. Se estas autoridades praticarem um desses atos, sem que haja a necessária delegação,

  • não haverá qualquer vício nos atos administrativos praticados.
  • haverá vício de formalidade, que não admite ser sanado.
  • haverá vício de incompetência que, na hipótese, admite convalidação.
  • o Presidente da República poderá revogá-los, tendo em vista o vício existente em tais atos.
  • haverá vício de conteúdo, portanto, os atos praticados devem obrigatoriamente ser anulados.
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