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Anulada / Desatualizada
#2841149

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo, além de outra hipótese, no caso de

  • tráfico de drogas.
  • tortura.
  • racismo.
  • terrorismo.
  • transgressão militar, definida em lei.
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