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FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Foram encontradas 55 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Constitucional 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 4 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 5 Matemática 3 Noções de Informática 5 Português 15 Raciocínio Lógico 2
#2841160
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado – Municípios
2011 FCC TRF - 1ª REGIÃO
Técnico Judiciário Área Administrativa

A incorporação de Municípios far-se-á por Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação

  • do parecer favorável do Procurador-Geral do Estado.
  • da decisão do Presidente da Assembleia Legislativa.
  • do Decreto Estadual emitido pelo Governador do Estado.
  • do parecer favorável do Ministro do Planejamento.
  • dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
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