A apenas ao número de membros da Câmara municipal, por ser incompatível com o que prevê a Constituição do Estado da Bahia a esse respeito.
B apenas ao valor do subsídio dos Vereadores, que não podem ultrapassar trinta por cento do subsídio dos deputados estaduais, conforme prevê a Constituição da República.
C apenas ao total da despesa com a remuneração dos Vereadores, por estar acima do limite autorizado pela Constituição da República.
D ao número de membros da Câmara municipal e ao valor de seu subsídio, por serem incompatíveis com a disciplina da matéria na Constituição da República.
E ao valor do subsídio dos Vereadores e ao total da despesa com sua remuneração, por serem incompatíveis com a disciplina da matéria na Constituição da República.