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FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas

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Disciplinas:
Direito Administrativo 18 Direito Ambiental 4 Direito Civil 8 Direito Constitucional 20 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 9 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Tributário 11 Direito do Trabalho 5 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 5
#2440605
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
2011 FCC TCM-BA
Procurador Especial de Contas

Sobre a Ouvidoria do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia é correto afirmar que

  • serão levadas ao conhecimento do Tribunal Pleno as solicitações que impliquem considerações políticas.
  • pode ser investido no cargo de Ouvidor qualquer servidor.
  • é facultado ao cidadão apresentar sua demanda de modo anônimo.
  • tem competência para apreciar qualquer solicitação de informações no que diz respeito aos atos administrativos praticados por entidades da administração municipal e estadual direta e indireta.
  • serão registradas eletronicamente apenas as demandas encaminhadas com identificação da autoria.
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