A a emenda, se aprovada, seria inconstitucional, pois a proposta padecia de vício de iniciativa.
B não poderia sequer ter havido deliberação sobre a proposta de emenda, que tem por objeto um direito individual assegurado na Constituição como cláusula pétrea.
C não foi observado oquorummínimo de aprovação da proposta na Câmara dos Deputados, a despeito de correta votação em dois turnos.
D o Senado Federal não poderia ter rejeitado a proposta de emenda, na medida em que não apresentava incompatibilidade formal ou material com a Constituição.
E a matéria não poderá ser objeto de nova proposta de emenda à Constituição na mesma sessão legislativa.