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FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 6 Análise de Balanços 1 Auditoria 5 Contabilidade Geral 5 Direito Administrativo 7 Direito Constitucional 7 Direito Financeiro 6 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Legislação Estadual 6 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 11 Português 20
#2831444
Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Acumulação de cargos e funções
2011 FCC TCE-SE
Analista de Controle Externo Coordenadorias Técnicas

A Constituição Federal de 1988 dispõe que a acumulação de cargos públicos é

  • vedada, independentemente de ser remunerada ou não.
  • permitida no caso de empregos ou funções ocupados em empresas públicas ou sociedades de economia mista.
  • admitida no caso de um cargo de professor com outro técnico, quando houver compatibilidade de horários.
  • vedada no caso de dois cargos privativos de profissionais de saúde.
  • admitida em alguns casos, mesmo havendo incompatibilidade de horário.
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