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FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia

Foram encontradas 79 questões.
Disciplinas:
Auditoria de Obras Públicas 1 Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Engenharia Civil 38 Legislação Estadual 5 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 11 Português 20
#2831409
Legislação Estadual: Constituição do Estado de Sergipe, Legislação do Estado de Sergipe
2011 FCC TCE-SE
Analista de Controle Externo Coordenadoria de Engenharia +

O TCE-SE emitiu parecer prévio favorável às contas anuais do Prefeito de um município sergipano. Todavia, a Câmara Municipal, composta por vinte e um vereadores, rejeitou o parecer por decisão de onze de seus membros. É possível afirmar que essa decisão

  • atende os preceitos da Constituição Estadual de Sergipe, que prevê a possibilidade de rejeição do parecer prévio por decisão de no mínimo 50% de seus membros.
  • contraria o previsto na Constituição Estadual de Sergipe, que exige quórum mínimo de 50% mais um de seus membros para a rejeição do parecer prévio.
  • contraria o previsto na Constituição Estadual de Sergipe, que exige quórum mínimo de 2/3 de seus membros para a rejeição do parecer prévio.
  • atende os preceitos da Constituição Estadual de Sergipe, que prevê a possibilidade de rejeição do parecer prévio por decisão de no mínimo 2/5 de seus membros.
  • atende os preceitos da Constituição Estadual de Sergipe, que prevê a possibilidade de rejeição do parecer prévio por decisão de no mínimo 3/5 de seus membros.
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