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FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia

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Disciplinas:
Auditoria de Obras Públicas 1 Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Engenharia Civil 38 Legislação Estadual 5 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 11 Português 20
#2831416
Legislação Estadual: Lei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 1996 (Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe), Legislação do Estado de Sergipe
2011 FCC TCE-SE
Analista de Controle Externo Coordenadoria de Engenharia +

Nos termos do Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, o princípio que significa a vedação de qualquer comportamento administrativo que importe renúncia total ou parcial de poderes, salvo autorização legal, é o da

  • proporcionalidade.
  • legalidade.
  • moralidade.
  • supremacia do interesse público.
  • indisponibilidade do interesse público.
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