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#2831408

Legislação Estadual: Constituição do Estado de Sergipe, Legislação do Estado de Sergipe

2011 FCC TCE-SE

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Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de

A admissão de pessoal, inclusive as nomeações para cargo de natureza especial.

B concessão de pensão, inclusive as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório

C admissão de pessoal, inclusive os das empresas públicas municipais.

D concessão de pensão, ressalvadas as melhorias posteriores que alterem o fundamento legal do ato concessório.

E admissão de pessoal, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.

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