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#1657659

O estado de Sergipe, em conformidade com sua Constituição, poderá intervir no município quando 

  • não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção do ensino.
  • não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção da saúde.
  • deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada.
  • não forem recolhidos, por seis meses, aos órgãos da previdência social, os valores descontados em folha dos servidores municipais.
  • forem praticados atos de corrupção na administração municipal.
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