A licença para exercer profissão regulamentada em lei; certidão administrativa de dados funcionais de servi- dor público.
B ato de concessão de aposentadoria, mesmo que ainda não preenchido o lapso temporal para a fruição do benefício; ato de adjudicação na licitação quando já celebrado o respectivo contrato.
C edital de licitação na modalidade tomada de preços; atestado médico emitido por servidor público médico do trabalho.
D ato que declara a inexigibilidade de licitação; auto- rização para uso de bem público.
E autorização para porte de arma; ato que defere fé- rias a servidor, ainda que este não tenha gozado de tais férias.