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FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 4 Direito Constitucional 4 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual Penal 3 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 4 Direito do Trabalho 4 Noções de Informática 5 Português 10 Ética na Administração Pública 5
#2844377
Direito Administrativo: Contratos Administrativos, Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
2011 FCC NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO
Advogado


A empresa X, após sagrar-se vencedora de procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com o Poder Público para o fornecimento de determinado produto. Após a celebração do contrato, adveio uma greve de trabalhadores que paralisou, indefinidamente, a fabricação do produto, impedindo a execução contratual. Conforme previsto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 8666/93), o fato narrado


  • constitui evento absolutamente previsível, que não traz qualquer consequência ao mencionado contrato administrativo.
  • caracteriza hipótese de fato da Administração, que não é causa impeditiva da execução contratual, mas apenas criadora de maior dificuldade.
  • constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo.
  • caracteriza hipótese de fato do príncipe, sendo necessária a revisão contratual.
  • constitui motivo para o reajustamento contratual.
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