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#2870456

De conformidade com a Lei nº 8.429/1992, receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público caracteriza

  • ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
  • infração administrativa, mas não ato de improbidade administrativa.
  • ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
  • crime de improbidade administrativa.
  • ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
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