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#2870465

Tendo em vista expressa previsão da Lei nº 10.520/2002, é incorreto afirmar que ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciado no SICAF, ou nos sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quem

  • deixar de entregar documentação exigida para o certame.
  • não celebrar o contrato, ainda que convocado dentro do prazo de validade da sua proposta.
  • não apresentar garantia da proposta.
  • não mantiver a proposta.
  • ensejar o retardamento da execução do objeto do contrato.
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