A divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
B vedação ao impulso, de ofício, do processo administrativo.
C indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
D proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
E observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.